O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso IV e VI, alínea "a", do art. 87 daConstituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4º doDecreto nº 5.063, de 3º de maio de 2004, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Chefe de Gabinete do Ministro acompetência de que trata o Art. 22, do Anexo III, da Portaria nº 483,de 15 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de16 de setembro de 2004, alterado pela Portaria nº 721, de 23 de junhode 2016, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de2016, cabendo subdelegação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
