PORTARIA Nº 174, DE 12 DE JULHO DE 2016 Delega competência ao Secretário de ControleExterno no Estado do Rio de Janeiropara assinar o Quarto Termo Aditivo aoAcordo de Cooperação Técnica celebradopara formação da Rede de Controle da GestãoPública do Rio de Janeiro (RCGP). O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo emvista o disposto no §2º d...