O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO EEMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suasatribuições legais, com fulcro no artigo 1º, parágrafo 1º, da PortariaMinisterial nº. 1.095/2010, publicada no DOU de 20/05/2010 e considerandoo que consta do Processo nº 46220.004633/2016-79, protocoladono dia 25/07/2016, resolve:
Conceder autorização á EMBRAMED INDÚSTRIA E COMÉRCIODE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / SC inscrita noCNPJ sob o nº 60.383.338/0003-63, para reduzir o intervalo intrajornadadestinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos,no estabelecimento situado na Rua Francisco Passold, Nº 250,Bairro Badenfurt, na cidade de Blumenau, (SC); nos exatos termosestabelecidos no parágrafo 3º, do artigo71, da CLT, pelo prazo de 02(dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período,devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) mesesantes do término da autorização, observados os requisitos do artigo 1ºda referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médicoresultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadoressubmetidos à redução do intervalo destinado ao repouso ea alimentação. Considerando se tratar de fiscalização indireta, conformedisciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº. 4.552/2002. Concede-seo prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar osdocumentos apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição.A presente autorização estará sujeita ao cancelamento emcaso de descumprimento das exigências constantes na mencionadaPortaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção dotrabalho.
