Legislação
05/08/2016
#260755
Legislação
Decreto Estadual nº 30.289/2016
Altera dispositivos do Decreto 29.803, de 29 de abril de 2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal-PAF,a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou nao tributária, e dá outras providências.
DECRETO Nº 30.289
DE 05 DE AGOSTO DE 2016
Altera dispositivos do Decreto 29.803, de
Processo Administrativo Fiscal – PAF, a
dívida ativa estadual, bem como a consulta
à legislação estadual tributária ou não
Tributária, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI,
da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de
dezembro de 2014, e,
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 33, de 26 de
dezembro de 1996, que institui o Código de Organização e de Procedimento
da Administração Pública do Estado de Sergipe;
Considerando o estabelecido no art. 101, da Lei n.º 7.651, de 31
de maio de 2013;
Considerando, por fim, as alterações promovidas pela Lei nº
8.043, de 1º de outubro de 2015;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto nº
29.803, de 29 de abril de 2014, que passam a vigorar com as seguintes
redações:
I - o parágrafo único do art. 4º:
“Art. 4º ...
I - ...
......................................................................................................
Parágrafo único. O Auto de Infração Simplificado –
Modelo II, cujo valor seja igual ou inferior a 100 UFPs, não
será submetido ao Conselho de Contribuintes ou Conselho
Pleno, podendo o mesmo ser reanalisado pela própria Comissão
Julgadora de 1ª Instância Administrativa.” (NR)
II – o art. 83:
“Art. 83. O Auto de Infração Simplificado – Modelo II
poderá ser submetido à reanálise para julgamento em Primeira
Instância, nas hipóteses previstas neste Regulamento.
§ 1º O pedido de reanálise poderá ser interposto pelo
autuado sempre que houver decisão que lhe for desfavorável, ou
pela Administração Fazendária, quando verificada a
improcedência total ou parcial do crédito tributário, ou a
ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do art.
§ 2º O processo será submetido à reanálise uma única
vez, hipótese em que será remetido para autoridade julgadora
diversa da que tenha proferido a decisão anterior, se houver.
§ 3º Julgado procedente o Auto de Infração, sem que o
autuado efetue o pagamento, o processo será encaminhado para
inscrição na Dívida Ativa do Estado.
§ 4º Equipara-se ao pedido de reanálise o requerimento
referente a processo inscrito em Dívida Ativa, sem que tenha
sido submetido a julgamento anterior.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2016.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 05 de agosto de 2016; 195° da Independência e
128° da República
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
ALTERA/22050816 SEFAZ
OLIVEIRA.COSTA@SEGOV.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 08 DE AGOSTO DE 2016
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