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Norma
09/08/2016
#95362
Norma
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6, de 9 de agosto de 2016
Aprova a versão 1.1 do Dercat com perguntas e respostas sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
Aprova a versão “Dercat - Perguntas e Respostas 1.1” que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e na Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão “Dercat - Perguntas e Respostas 1.1”, que acrescenta ao “Dercat - Perguntas e Respostas 1.0” a Nota 2 à Pergunta nº 19, a Nota 1 à Pergunta nº 29, a Nota 1 à Pergunta nº 48, e as perguntas nº 49 e nº 50.
Art. 2º O “Dercat - Perguntas e Respostas 1.1” estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a aprovação da versão 'Dercat - Perguntas e Respostas 1.1'?
A aprovação da versão 'Dercat - Perguntas e Respostas 1.1' está fundamentada na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e na Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016.
Quais são as atribuições do Secretário da Receita Federal do Brasil para aprovar a versão 'Dercat - Perguntas e Respostas 1.1'?
O Secretário da Receita Federal do Brasil tem as atribuições conferidas pelos incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Onde está disponível o documento 'Dercat - Perguntas e Respostas 1.1'?
O documento 'Dercat - Perguntas e Respostas 1.1' está disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no endereço http://rfb.gov.br.
Quem aprovou a versão 'Dercat - Perguntas e Respostas 1.1'?
A versão 'Dercat - Perguntas e Respostas 1.1' foi aprovada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antonio Deher Rachid.
O que é a versão 'Dercat - Perguntas e Respostas 1.1'?
A versão 'Dercat - Perguntas e Respostas 1.1' é uma atualização do documento 'Dercat - Perguntas e Respostas 1.0', que inclui a Nota 2 à Pergunta nº 19, a Nota 1 à Pergunta nº 29, a Nota 1 à Pergunta nº 48, e adiciona as perguntas nº 49 e nº 50.
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