Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias do Município.
Documentos da norma:
Autoria: Ver.(a) Jorge Santos
Ementa: Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias do Município.
Palavras-chave: Estabelecimento bancário, autoatendimento, disponibilização, instalação, acesso, pessoa com mobilidade reduzida, pessoa com deficiência, deficiência física, penalidade, multa.
Observações: Retificada em 21/9/16.
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