Altera a Norma Regulamentadora n.º 34 Condiçõese Meio Ambiente de Trabalhona Indústria da Construção e ReparaçãoNaval.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso dasatribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leisdo Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º demaio de 1943, resolve:
Art. 1º A Norma Regulamentadora n.º 34 (Condições e MeioAmbiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval),aprovada pela Portaria SIT nº 200, de 20 de janeiro de 2011,publicada no D.O.U. de 21/1/2011, passa a vigorar com as seguintesalterações:
34.9.1 ......................................
.................................................
b) emitir PT em conformidade com a atividade a ser desenvolvida,exceto em serviços realizados em cabines de pintura;
................................................
34.9.5.1 Exceto em serviços realizados em cabine de pintura,a área somente deve ser liberada após autorização do profissional desegurança e saúde no trabalho ou, na sua inexistência, pelo responsávelpelo cumprimento desta Norma, observados os limites inferioresde explosividade e de exposição estabelecidos na APR.
Art. 2º Inserir a definição de cabine de pintura no item 34.17- Glossário da Norma Regulamentadora n.º 34 (Condições e MeioAmbiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval),aprovada pela Portaria SIT nº 200, de 20 de janeiro de 2011,com a seguinte redação:
Cabine de pintura: Local projetado por profissional legalmentehabilitado destinado exclusivamente para tratamento e pinturade superfícies, constituído de materiais incombustíveis ou resistentesao fogo, dotado de sistema de ventilação/exaustão, filtragem e controlesambientais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
