Nega provimento a pedido de reconsideraçãoapresentado em face da ResoluçãoCAMEX nº 51, de 2016.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX, DA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, por intermédiode seu Presidente, no uso da atribuição que lhe confere o incisoII do § 4o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, ecom fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma,
Considerando o contido na Nota Técnica nº45/2016/CGSN/DECOM/SECEX, de 26 de julho de 2016, do Departamentode Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de ComércioExterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços,resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentadopor Hanwha Polydreamer Co., Ltd., em face da Resolução CAMEXnº 51, de 23 de junho de 2016, publicada em 24 de junho de 2016.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
