Norma
08/11/2016
#88731

Instrução Normativa RFB nº 1668, de 8 de novembro de 2016

Revoga dispositivo da Instrução Normativa RFB 682 de 2006 relacionado a regulamento aduaneiro.

Logo do regulador Receita Federal

Revoga o inciso II do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 682, de 4 de outubro de 2006.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 813 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), resolve:
Art. 1º Fica revogado o inciso II do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 682, de 4 de outubro de 2006.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quem é o responsável pela emissão da instrução normativa mencionada?
O responsável pela emissão da instrução normativa mencionada é o Secretário da Receita Federal do Brasil.
Qual decreto é mencionado como referência para o Regulamento Aduaneiro?
O decreto mencionado como referência para o Regulamento Aduaneiro é o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
Onde pode ser encontrada a íntegra da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04/10/06?
A íntegra da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04/10/06, pode ser encontrada neste link.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quem assinou a instrução normativa?
A instrução normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual artigo da Instrução Normativa RFB nº 682, de 4 de outubro de 2006, foi revogado?
Foi revogado o inciso II do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 682, de 4 de outubro de 2006.
Qual é a base legal que confere atribuições ao Secretário da Receita Federal do Brasil?
A base legal que confere atribuições ao Secretário da Receita Federal do Brasil é o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.