Norma
14/11/2016
#97310

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 82, de 14 de novembro de 2016

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros à JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda.

Logo do regulador Receita Federal

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0001-09.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 13005.722290/2016-13, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0001-09, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR

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