Lei - 11001/2016
Documentos da norma:
- Data da promulgação: 21/11/2016
- Data da publicação: 22/11/2016
Autoria: Ver.(a) Heleno
Ementa: Altera a Lei n° 5.492/88, que Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos.
Palavras-chave: Alteração, informação, publicação, internet, atualização, valor, imóvel, tributo, base de cálculo, cadastro imobiliário, cartório, fixação prazo, encaminhamento, [ Planta Genérica. Portal de Informações e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI. Diário Oficial do Município - DOM ].
Observações: ADI nº 1.0000.17.044084-6 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NORMA VIGENTE.
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