A Superintendente Regional do Trabalho no Estado da Bahia,no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria Ministerialn.º 153 de12/02/2009, publicada no DOU de 13/02/2009;Considerando a previsão de mudança da sede desta Superintendência,entre o período de 05 a 16/11/2016; Considerando o grande volumede processo tramitando na Seção de Multas e Recursos ; Considerandoa necessidade de organização dos processos na referida Seçãoe a impossibilidade de atendimento ao público de forma concomitante,resolve:
Artigo 1º - Suspender os prazos e o atendimento ao públicona Seção de Multas e Recursos, durante o período de 01 a31/12/2016;
Artigo 2º - Salvo disposição expressa em sentido contrário,após o período definido, os prazos processuais retomarão, automaticamente,a sua contagem.
