Torna publica a distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, relativos ao Orçamento de 2016, da Ação 20JT - Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede deAtendimento do Programa Seguro-Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e da Ação 20YY - Estudos e Pesquisas para Apoio e Gestão do Sistema Publico deEmprego, Trabalho e Renda, para execução integrada das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda e para custeio da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), por meiode Convênios Plurianuais CP-SINE.
O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO, no uso de suas atribuições e observado o disposto na Resolução CODEFAT nº 721, de 30 de outubro de 2013, resolve:
Art.1ºTornar pública, na forma do quadro anexo a esta Portaria, a distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, relativos ao Orçamento de 2016, da ação "Manutenção, Modernizaçãoe Ampliação da Rede de Atendimento do Programa Seguro-Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE", para execução integrada das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda,por meio de Convênios Plurianuais CP-SINE, observada a disponibilidade decorrente da Programação Orçamentária e Financeira estabelecida pelo Governo Federal nos termos do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereirode 2016.
Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I DA PORTARIA SPPE Nº 63, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016.
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ANEXO II DA PORTARIA SPPE Nº 63, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016.
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