Legislação
06/12/2016
#262179
Legislação
Decreto Estadual nº 30.428/2016
Altera o inciso I do § 20 do art. 5º do Decreto nº 29.935 de 30 de dezembro de 2014, que regulamenta o Programas Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI e que cria o Fundo de Apoio à industrialização – FAI.
DECRETO Nº 30.428
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera o inciso I do § 20 do art. 5º do
Decreto nº 29.935 de 30 de dezembro de
2014, que regulamenta o Programa
Sergipano de Desenvolvimento
Industrial – PSDI e que cria o Fundo de
Apoio à industrialização – FAI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950,
de 29 de dezembro de 2014, e,
Considerando a competência deferida ao Poder Executivo na
forma do artigo 15 da Lei nº. 3.140, de 23 de dezembro de 1991,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do § 20 do art. 5º do Decreto nº
29.935 de 30 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º ...
......................................................................................................
§ 20. ...
I - às operações de saídas destinadas a consumidor
final, ainda que promovidas pela unidade industrial
beneficiária, exceto quando se tratar de operações destinadas
a Órgãos Públicos, de saídas de fertilizantes destinados a
produtores rurais ou de saídas oriundas de fabricantes de
dispositivos eletrônicos com uso de tecnologia LED
destinados para pessoas jurídicas.
.........................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 06 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128°
da República.
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Francisco de Assis Dantas
Secretário de Estado do Desenvolvimento
Econômico e da Ciência e Tecnologia
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2016.
ALTERA/01241116 SEDETEC
Mdsb/SEGOV
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