Instrução CVM 583 (Revogada)

Quais informações devem ser divulgadas pelo agente fiduciário em sua página na internet?

O agente fiduciário deve divulgar em sua página na internet o relatório anual descrevendo os fatos relevantes ocorridos durante o exercício, manifestações sobre propostas de substituição de bens dados em garantia, comunicações sobre inadimplemento do emissor, editais de convocação de assembleias, entre outras informações relevantes.

Quais documentos devem constar a nomeação do agente fiduciário?

A nomeação do agente fiduciário deve constar da escritura de emissão, do termo de securitização de direitos creditórios ou do instrumento equivalente.

Quais são os deveres do agente fiduciário?

Os deveres do agente fiduciário incluem exercer suas atividades com boa fé, proteger os direitos dos titulares dos valores mobiliários, conservar documentação, verificar a veracidade das informações, acompanhar a prestação de informações pelo emissor, entre outros listados no art. 11 da Instrução CVM nº 583.

Quais são os impedimentos para a nomeação de um agente fiduciário?

Não pode ser nomeada como agente fiduciário a instituição que preste assessoria ao emissor, seja coligada ao emissor, seja credora do emissor, cujos controladores tenham interesse conflitante, entre outros impedimentos listados no art. 6º da Instrução CVM nº 583.

O que deve conter o relatório anual do agente fiduciário?

O relatório anual do agente fiduciário deve descrever os fatos relevantes ocorridos durante o exercício, incluindo o cumprimento das obrigações pelo emissor, administração do patrimônio separado, bens garantidores do valor mobiliário, fundo de amortização, entre outras informações especificadas no Anexo 15 da Instrução CVM nº 583.

O que regulamenta a Instrução CVM nº 583?

A Instrução CVM nº 583 regulamenta a atuação do agente fiduciário nomeado para exercer essa função em relação a valores mobiliários distribuídos publicamente ou admitidos à negociação em mercado organizado.

Por quanto tempo o agente fiduciário deve manter os documentos e informações exigidas?

O agente fiduciário deve manter todos os documentos e informações exigidas por esta Instrução pelo prazo mínimo de 5 anos, ou por prazo superior por determinação expressa da CVM.

Como deve ser a remuneração do agente fiduciário?

A remuneração do agente fiduciário deve ser compatível com as responsabilidades e com o grau de dedicação e diligência exigidos para o exercício da função, conforme estipulado na escritura de emissão, no termo de securitização de direitos creditórios ou no instrumento equivalente.

Quais instituições podem ser nomeadas como agente fiduciário?

Somente as instituições financeiras previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, que tenham por objeto social a administração ou a custódia de bens de terceiros, podem ser nomeadas como agente fiduciário.

O que deve ser feito em caso de impedimento ou renúncia do agente fiduciário?

Em caso de impedimento, renúncia, intervenção ou liquidação extrajudicial do agente fiduciário, este deve ser substituído no prazo de até 30 dias, mediante deliberação da assembleia dos titulares dos valores mobiliários.