Deliberação CVM 762 (Revogada)

O que é um contrato em consignação?

Um contrato em consignação é aquele em que a entidade entrega o produto a outra parte (como revendedor ou distribuidor) para venda a clientes finais, mas a outra parte não obtém o controle do produto nesse momento específico no tempo. A entidade não deve reconhecer a receita por ocasião da entrega do produto se este estiver mantido em consignação.

Como a entidade deve contabilizar um acordo de recompra?

A contabilização de um acordo de recompra depende da forma do acordo: se a entidade tiver obrigação ou direito de recomprar o ativo, o cliente não obtém o controle do ativo, e a entidade deve contabilizar o contrato como arrendamento mercantil ou acordo de financiamento, conforme o caso. Se a entidade tiver a obrigação de recomprar o ativo a pedido do cliente, a entidade deve considerar se o cliente tem incentivo econômico significativo para exercer esse direito e contabilizar o acordo como arrendamento mercantil ou venda de produto com direito de devolução, conforme o caso.

Como a entidade deve contabilizar uma modificação de contrato?

A entidade deve contabilizar uma modificação de contrato como contrato separado se o alcance do contrato aumentar devido à inclusão de bens ou serviços prometidos que sejam distintos e o preço do contrato aumentar o valor da contraprestação que reflita os preços de venda individuais dos bens ou serviços prometidos adicionais. Caso contrário, a entidade deve contabilizar os bens ou serviços prometidos ainda não transferidos na data da modificação do contrato de acordo com critérios específicos descritos no CPC 47.

O que é o Pronunciamento Técnico CPC 47?

O Pronunciamento Técnico CPC 47, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), trata da receita de contrato com cliente. Ele estabelece os princípios que as entidades devem aplicar para apresentar informações úteis sobre a natureza, o valor, a época e a incerteza de receitas e fluxos de caixa provenientes de contratos com clientes.

Quais são os requisitos de divulgação do CPC 47?

O CPC 47 exige que a entidade divulgue informações qualitativas e quantitativas sobre seus contratos com clientes, julgamentos significativos e mudanças nos julgamentos feitos ao aplicar o pronunciamento, e quaisquer ativos reconhecidos a partir dos custos para obter ou cumprir um contrato com cliente. A entidade deve considerar o nível de detalhe necessário para atingir o objetivo de divulgação e evitar a inclusão de grande quantidade de detalhes insignificantes ou a agregação de itens com características substancialmente diferentes.

O que é o preço da transação?

O preço da transação é o valor da contraprestação à qual a entidade espera ter direito em troca da transferência de bens ou serviços prometidos ao cliente, excluindo valores cobrados em nome de terceiros.

Como a entidade deve mensurar o progresso para a satisfação completa de uma obrigação de desempenho?

A entidade deve mensurar o progresso para a satisfação completa de uma obrigação de desempenho utilizando métodos de produto ou métodos de insumo, conforme apropriado. O objetivo é descrever o desempenho da entidade ao transferir o controle de bens ou serviços prometidos ao cliente.

O que é um contrato, segundo o CPC 47?

Um contrato é um acordo entre duas ou mais partes que cria direitos e obrigações exigíveis. A exigibilidade dos direitos e obrigações em contrato é matéria legal. Contratos podem ser escritos, verbais ou sugeridos pelas práticas usuais de negócios da entidade.

O que é um método de insumo para mensurar o progresso?

Os métodos de insumo reconhecem a receita com base nos esforços ou insumos da entidade para a satisfação da obrigação de desempenho, referentes aos insumos esperados totais para a satisfação dessa obrigação de desempenho. Exemplos incluem recursos consumidos, horas de trabalho despendidas, custos incorridos, tempo transcorrido ou horas de máquinas utilizadas.

Como a entidade deve contabilizar uma venda com direito à devolução?

Para contabilizar a transferência de produtos com direito à devolução, a entidade deve reconhecer receita para os produtos transferidos no valor da contraprestação ao qual a entidade espera ter direito, uma obrigação de restituição e um ativo pelo direito de recuperar produtos de clientes ao liquidar a obrigação de restituição.

Quais contratos estão fora do alcance do CPC 47?

O CPC 47 não se aplica a contratos de arrendamento dentro do alcance do CPC 06 – Operações de Arrendamento Mercantil; contratos de seguro dentro do alcance do CPC 11 – Contratos de Seguro; instrumentos financeiros e outros direitos ou obrigações contratuais dentro do alcance de outros CPCs específicos; e permutas não monetárias entre entidades na mesma linha de negócios para facilitar vendas a clientes ou clientes potenciais.

O que é um método de produto para mensurar o progresso?

Os métodos de produto reconhecem a receita com base em mensurações diretas do valor ao cliente dos bens ou serviços transferidos até a data em questão, referentes aos bens ou serviços remanescentes prometidos de acordo com o contrato. Exemplos incluem estudos de desempenho concluídos, avaliações de resultados atingidos, marcos alcançados, tempo transcorrido e unidades produzidas ou entregues.

O que é uma contraprestação variável?

Contraprestação variável é o valor da contraprestação prometida no contrato que pode variar em razão de descontos, abatimentos, restituições, créditos, concessões de preços, incentivos, bônus de desempenho, penalidades ou outros itens similares. A contraprestação prometida pode variar também se o direito da entidade à contraprestação depender da ocorrência ou não ocorrência de evento futuro.

O que é uma modificação de contrato?

Uma modificação de contrato é uma alteração no alcance ou no preço (ou ambos) de contrato que seja aprovada pelas partes do contrato. A modificação de contrato existe quando as partes do contrato aprovam a modificação que cria novos direitos e obrigações executáveis das partes do contrato ou que modifica direitos e obrigações executáveis existentes.

O que é uma licença de propriedade intelectual segundo o CPC 47?

Uma licença de propriedade intelectual estabelece os direitos do cliente à propriedade intelectual da entidade. As licenças podem incluir software e tecnologia, filmes, música e outras formas de mídia e entretenimento, franquias, patentes, marcas registradas e direitos autorais.

Quais são os critérios para que o cliente obtenha o controle do produto em um acordo do tipo 'faturar e manter'?

Além de aplicar os requisitos do item 38 para que o cliente obtenha o controle do produto em um acordo do tipo 'faturar e manter', todos os seguintes critérios devem ser atendidos: o motivo para o acordo deve ser substantivo, o produto deve ser identificado separadamente como pertencente ao cliente, o produto deve estar pronto para transferência física ao cliente, e a entidade não pode ter a capacidade de utilizar o produto ou de direcioná-lo a outro cliente.

O que são royalties baseados em vendas ou em uso?

Royalties baseados em vendas ou em uso são contraprestações prometidas em troca de licença de propriedade intelectual, que são reconhecidas como receita somente quando (ou conforme) a venda ou o uso subsequente ocorrer e a obrigação de desempenho relacionada tiver sido satisfeita (ou parcialmente satisfeita).

O que é um acordo de recompra?

Um acordo de recompra é o contrato em que a entidade vende o ativo e também promete recomprar o ativo ou tem a opção de recomprá-lo. O ativo recomprado pode ser o ativo que foi originalmente vendido ao cliente, um ativo praticamente igual a esse ativo, ou outro ativo do qual o ativo originalmente vendido é um componente.

Como a entidade deve reconhecer receitas segundo o CPC 47?

A entidade deve reconhecer receitas para descrever a transferência de bens ou serviços prometidos a clientes no valor que reflita a contraprestação à qual a entidade espera ter direito em troca desses bens ou serviços.

O que são taxas iniciais não restituíveis?

Taxas iniciais não restituíveis são valores cobrados do cliente na celebração do contrato ou próximo a ela, como taxas de inscrição, taxas de ativação, taxas de instalação e taxas iniciais em contratos de fornecimento. A entidade deve avaliar se essas taxas referem-se à transferência de bem ou serviço prometido e reconhecer a receita quando esses bens ou serviços forem fornecidos.

O que é um passivo de contrato?

Um passivo de contrato é a obrigação da entidade de transferir bens ou serviços ao cliente, em relação aos quais a entidade recebeu contraprestação do cliente ou o valor é devido pelo cliente.

O que é um ativo de contrato?

Um ativo de contrato é o direito da entidade à contraprestação em troca de bens ou serviços que a entidade transferiu ao cliente quando esse direito está condicionado a algo além da passagem do tempo (por exemplo, desempenho futuro da entidade).

O que é um acordo do tipo 'faturar e manter' (bill-and-hold)?

Um acordo do tipo 'faturar e manter' é o contrato em que a entidade fatura o produto para o cliente, mas retém a posse física do produto até que este seja transferido ao cliente em momento específico no futuro. A entidade deve determinar quando estará satisfeita a sua obrigação de desempenho de transferir o produto ao avaliar quando o cliente obterá o controle desse produto.

Quais deliberações foram revogadas pela Deliberação CVM nº 762?

A Deliberação CVM nº 762 revogou as seguintes deliberações: Deliberação CVM nº 612, de 22 de dezembro de 2009; Deliberação CVM nº 620, de 22 de dezembro de 2009; Deliberação CVM nº 691, de 8 de novembro de 2012; e Deliberação CVM nº 692, de 8 de novembro de 2012.

O que é uma obrigação de desempenho?

Uma obrigação de desempenho é uma promessa em contrato com cliente para a transferência ao cliente de um bem ou serviço (ou grupo de bens ou serviços) que seja distinto, ou uma série de bens ou serviços distintos que sejam praticamente os mesmos e que tenham o mesmo padrão de transferência para o cliente.

Quando o Pronunciamento Técnico CPC 47 entra em vigor?

O Pronunciamento Técnico CPC 47 entra em vigor para exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2018.

Como a entidade deve contabilizar uma licença de propriedade intelectual?

Se a promessa de conceder licença for distinta dos outros bens ou serviços prometidos no contrato, a entidade deve determinar se a licença é transferida ao cliente em momento específico no tempo ou ao longo do tempo. A natureza da promessa da entidade ao conceder a licença ao cliente pode ser fornecer ao cliente o direito de acesso à propriedade intelectual durante todo o período de licença ou o direito de utilizar a propriedade intelectual em momento específico no tempo em que a licença é concedida.

Qual é o objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 47?

O objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 47 é estabelecer os princípios que a entidade deve aplicar para apresentar informações úteis aos usuários de demonstrações contábeis sobre a natureza, o valor, a época e a incerteza de receitas e fluxos de caixa provenientes de contratos com clientes.