Norma
16/01/2017
#94662

Solução de Consulta Cosit nº 39, de 16 de janeiro de 2017

Define tributação pelo Anexo I do Simples Nacional para compra e venda de imóveis próprios.

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. ANEXO.
Para optantes pelo Simples Nacional, a atividade econômica de compra e venda de imóveis próprios (código CNAE 6810-2/01) é tributada pelo Anexo I.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, I.

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