Solução de Consulta Cosit nº 85, de 24 de janeiro de 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: EXTRAÇÃO DE MADEIRA DE FLORESTA NATIVA E SERRARIA. PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA. NAO CARACTERIZAÇÃO. AGROINDÚSTRIA ART. 22-A LEI 8.212 DE 1991.
A madeira extraída de floresta nativa não constitui produção rural própria da pessoa jurídica para efeito de caracterizá-la como agroindústria nos termos do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, que trata do regime da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta da comercialização, uma vez que não atende o requisito da dedicação a atividade rural que, no caso, deve ser o cultivo das árvores, florestamento ou reflorestamento, como fonte de pelo menos parte da matéria prima empregada, conforme declarado no caput e §6º do artigo.
O art.2º do DL nº 1.146, de 1970, constitui fundamento legal exclusivamente para efeito de contribuição devida ao Incra, sem qualquer relação com a legislação relativa às contribuições previdenciárias devidas pelas pessoas que desenvolvem as atividades ali enumeradas.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art.22-A, incluído pela Lei nº 10.256 de 2001; DL nº 1.146, de 1970, art.2º, inciso VIII; IN RFB nº 971, de 2009, arts. 109, §1º, 110A, 110B, 110C e art.165, inciso I, alínea “b” item 2.