PORTARIA Nº 111, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera a Portaria-TCU nº 1, de 2 de janeirode 2017, que delega competência ao Secretário-Geralde Administração para osfins que especifica.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o dispostono § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU,

considerando as competências atribuídas à Secretaria-Geralde Administração (Segedam) quanto ao gerenciamento das atividadese dos recursos administrativos do Tribunal, em consonância com osarts. 52 e 53 da Resolução-TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016,e

considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 dejaneiro de 1999, resolve:

Art. 1º O art. 1º, inciso III, alíena "d", da Portaria-TCU nº 1,de de 2 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º .................................................................................................................

..................................................................................................

III - ................................................................................................................

..................................................................................................

d) remover servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria doTribunal, nos limites estipulados em normas específicas e observadosos procedimentos dispostos na Resolução-TCU nº 286, de 16 dejaneiro de 2017;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.