Norma
09/02/2017
#74634

Solução de Consulta Cosit nº 129, de 9 de fevereiro de 2017

Define que rastreamento veicular é serviço de vigilância tributado pelo Anexo IV do Simples Nacional.

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ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: RASTREAMENTO VEICULAR.
Para fins de Simples Nacional, a atividade rastreamento de veículos configura serviço de vigilância e, nessa condição, é tributada pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-C, VI.

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