Norma
17/02/2017
#91575

Portaria RFB nº 187, de 17 de fevereiro de 2017

Destina vagas para reversão de inativos nos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário da Receita Federal em 2017.

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Destina vagas à reversão de inativos para o ano de 2017.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 45 e 46 do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 40, de 5 fevereiro de 2001, e considerando o art. 10 da Portaria SRF nº 260, de 16 de fevereiro de 2001, resolve:
Art. 1º Destinar à reversão de inativos, no ano de 2017, 50 (cinquenta) vagas do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e 50 (cinquenta) vagas do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quando a portaria que destina vagas à reversão de inativos entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais cargos tiveram vagas destinadas à reversão de inativos em 2017?
Foram destinadas 50 vagas para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e 50 vagas para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.
Qual portaria é considerada na decisão de destinar vagas à reversão de inativos?
A Portaria SRF nº 260, de 16 de fevereiro de 2001, é considerada na decisão de destinar vagas à reversão de inativos.
Qual é o número do decreto que confere atribuições ao Secretário da Receita Federal do Brasil?
O número do decreto é 7.482, de 16 de maio de 2011.
Qual portaria delega competência ao Secretário da Receita Federal do Brasil?
A Portaria MF nº 40, de 5 de fevereiro de 2001, delega competência ao Secretário da Receita Federal do Brasil.
Quem assinou a portaria que destina vagas à reversão de inativos?
A portaria foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual portaria aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
A Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Qual foi a quantidade total de vagas destinadas à reversão de inativos em 2017?
Foram destinadas um total de 100 vagas à reversão de inativos em 2017.

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