Norma
21/02/2017
#93917

Instrução Normativa RFB nº 1691, de 21 de fevereiro de 2017

Aprova o programa Livro Caixa da Atividade Rural para o ano-calendário de 2017, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

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Aprova, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, para o ano-calendário de 2017, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM) instalada, versão 1.7 ou superior.
Parágrafo único. O programa referido no caput pode ser utilizado pela pessoa física, residente no Brasil, que explore atividade rural no ano-calendário de 2017.
Art. 2º O programa é composto por:
I - 1 (um) instalador específico, compatível com o sistema operacional Windows; e
II - 1 (uma) versão de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição prevista no art. 1º.
Art. 3º Os dados apurados pelo programa a que se refere esta Instrução Normativa podem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2018, ano-calendário de 2017, quando da sua elaboração.
Art. 4º O programa é de uso opcional, de reprodução livre e está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.
Art. 5º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual é o objetivo do programa Livro Caixa da Atividade Rural?
O objetivo do programa é auxiliar na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para pessoas que exploram atividade rural.
Quem pode utilizar o programa Livro Caixa da Atividade Rural?
O programa pode ser utilizado por pessoas físicas residentes no Brasil que explorem atividade rural no ano-calendário de 2017.
O uso do programa Livro Caixa da Atividade Rural é obrigatório?
Não, o uso do programa é opcional.
Quando a Instrução Normativa que aprova o programa Livro Caixa da Atividade Rural entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais são os requisitos técnicos para utilizar o programa Livro Caixa da Atividade Rural?
O programa requer um computador com máquina virtual Java (JVM) instalada, versão 1.7 ou superior.
A que período se aplica a Instrução Normativa que aprova o programa Livro Caixa da Atividade Rural?
A Instrução Normativa se aplica aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017.
Os dados apurados pelo programa Livro Caixa da Atividade Rural podem ser utilizados em qual declaração?
Os dados podem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2018, ano-calendário de 2017.
Onde o programa Livro Caixa da Atividade Rural está disponível para download?
O programa está disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.
Quem aprovou o programa Livro Caixa da Atividade Rural para o ano-calendário de 2017?
O programa foi aprovado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil.
Quais são as versões disponíveis do programa Livro Caixa da Atividade Rural?
O programa possui um instalador específico compatível com o sistema operacional Windows e uma versão de uso geral para todos os sistemas operacionais que atendam aos requisitos técnicos.

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