Norma
09/03/2017
#74154

Instrução Normativa RFB nº 1699, de 9 de março de 2017

Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira conforme o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira em conformidade com o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 10 da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, resolve:
Art. 1º As informações de que trata o art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, deverão ser transmitidas em módulo específico da e-Financeira no período de 2 de maio a 30 de junho de 2017.
Art. 2º Para fins de prestação das informações mencionadas no art. 1º, a Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) deverá editar o leiaute e seu manual de orientações em relação à e-Financeira, no prazo de até 10 (dez) dias, contado da publicação desta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual é a atribuição do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionada no documento?
A atribuição é conferida pelo inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Qual é a função da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) em relação à e-Financeira?
A função da Cofis é editar o leiaute e seu manual de orientações em relação à e-Financeira, no prazo de até 10 dias contados da publicação da Instrução Normativa.
Quais leis são mencionadas como base para a resolução do Secretário da Receita Federal do Brasil?
As leis mencionadas são o art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e o art. 10 da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Quem é o responsável pela edição da Instrução Normativa mencionada?
O responsável é o Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual é o período para a transmissão das informações de que trata o art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.627?
O período para a transmissão das informações é de 2 de maio a 30 de junho de 2017.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Temas

Obrigações Acessórias

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.