Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 10 de março de 2017

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, declara:

Art. 1º Ficam aprovados o Leiaute e o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira, de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.699, de 09 de março de 2017, constantes dos anexos I e II deste Ato, disponíveis para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br/pastalegislacao/show/1501.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO VILELA CAMPOS

ANEXO I

Leiaute do Módulo Específico RERCT da e-Financeira

ANEXO II

Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira