Portaria SF/SUREM n.º 16, de 22 de março de 2017
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 14.097/2005, e no artigo 8°, I, a) da Instrução Normativa SF/SUREM nº 20 de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico http://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br/ os números dos bilhetes eletrônicos do sorteio número 67 do Programa Nota Fiscal Paulistana.
Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o seguinte “hash”: b8b32877032483de7b3eb1685d2e450f.
Art. 2ºO código “hash” mencionado no artigo 1° refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado “Message Digest Algorithm 5 – MD5”.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
