Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segundaA
do Protocolo ICMS 55/13.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso desuas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente doICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusulasegunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013, torna público:
Art. 1º O anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, passa a vigorar coma seguinte redação:
"ANEXO I
MINAS GERAIS
)
)
* Itens incluídos pelo presente ATO COTEPE** Item excluído pelo presente ATO COTEPE."
ANEXO II
ESPÍRITO SANTO
)
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
