Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, quedispõe sobre o Manual de Orientação doSistema de Autenticação e Transmissão deCupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelecea disciplina geral e as especificaçõestécnicas básicas do SAT, conforme previstono § 4º da cláusula segunda, no § 2º dacláusula quarta e na cláusula sexta, todosdo Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembrode 2010.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art.12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tornapúblico que a Comissão, na sua 263ª reunião extraordinária, realizadano dia 3 de abril de 2017, em Brasília, DF, decidiu:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS32, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinteredação:
"Parágrafo único. A referida especificação estará disponívelno site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br,identificada como Manual_Orientacao_SAT_v_MO_2_15_06.pdf terácomo chave de codificação digital a sequênciaBE41E3791DBB765A3A3757E0CDA72624 obtida com a aplicaçãodo algoritmo MD5 - "Message Digest" 5."
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação noDiário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação.
