Deliberação CVM 765

Quais artigos da Lei nº 6.385, de 1976, foram mencionados na Deliberação CVM nº 765?

Os artigos mencionados são o art. 9º, § 1º, incisos III e IV, o art. 20 e o art. 27-E.

Qual é a função da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é responsável pela regulamentação, desenvolvimento e fiscalização do mercado de valores mobiliários no Brasil.

Quais são as consequências para a JG ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA. e seus sócios caso não cumpram a determinação da CVM?

Se não cumprirem a determinação da CVM, a JG ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA. e seus sócios estarão sujeitos à imposição de multa cominatória diária de R$ 5.000,00, além da responsabilidade pelas infrações já cometidas, conforme o art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976.

Quais fundos de investimento foram mencionados na Deliberação CVM nº 765?

Os fundos de investimento mencionados são: Evolution I FIP Fundo de Investimento em Participações, Evolution II FIP Fundo de Investimento em Participações e Winnwer FIPE – Fundo de Investimento em Participações.

O que a CVM determinou à JG ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA. e seus sócios?

A CVM determinou a imediata suspensão da oferta de investimento em cotas dos fundos mencionados e de quaisquer outros, além de cessar a veiculação de qualquer oferta de serviços de administração de carteiras e de distribuição de valores mobiliários no Brasil.

Qual é a penalidade prevista para a JG ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA. e seus sócios caso continuem a ofertar investimentos sem autorização?

A penalidade prevista é uma multa cominatória diária de R$ 5.000,00, além de outras sanções administrativas cabíveis após o regular processo administrativo sancionador.

Quais são as atividades que dependem de autorização prévia da CVM?

As atividades que dependem de autorização prévia da CVM são a prestação de serviços de consultoria, administração de carteiras e distribuição de valores mobiliários.

O que é a Deliberação CVM nº 765?

A Deliberação CVM nº 765, de 12 de abril de 2017, trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, determinando a suspensão de suas atividades e alertando o público sobre a falta de autorização dessas pessoas para operar no mercado.

Quais são os requisitos para a prestação de serviços de consultoria, administração de carteiras e distribuição de valores mobiliários no Brasil?

Para prestar serviços de consultoria, administração de carteiras e distribuição de valores mobiliários no Brasil, é necessária a prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Quem são as pessoas e a empresa citadas na Deliberação CVM nº 765?

A empresa citada é a JG ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA., e as pessoas são Lincoln Rodrigues Castello Branco e Igor Moniz de Aragão Tramontano.