O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO EEMPREGO SUBSTITUTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA,no uso de suas atribuições legais, e considerando que a MedidaProvisória nº 763/2016, autorizou a liberação de saque do Fundo deGarantia por Tempo de Serviço - FGTS, das contas inativas paratodos os trabalhadores cujo contrato de trabalho tenha sido encerradoaté o dia 31.12.2015, e que no Estado de Santa Catarina aproximadamente1.685.485 trabalhadores gozam desse direito; considerandoo Ofício nº 022/2017/SR Florianópolis/FL, da Caixa EconômicaFederal; considerando ainda que nos termos do artigo 224 daConsolidação das Leis do Trabalho - CLT, o sábado é consideradocomo dia útil não trabalhado em perfeita consonância com a súmula113 do TST, resolve:
Conceder autorização à Caixa Econômica Federal, para noâmbito do Estado de Santa Catarina abrir suas agências para atendimentoa tais trabalhadores no dia 13.05.2017.
