Solução de Consulta Cosit nº 98164, de 23 de maio de 2017

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM 8517.18.99 Mercadoria: Aparelho telefônico para comunicação por fio através da Internet, utilizando IP (Internet Protocol), com unidade auscultadormicrofone com fio, com funcionalidade de vídeo e aplicativos para compartilhamento de arquivos em reuniões virtuais, comercialmente denominado “IP Phone”.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 85.17), RGI/SH 6 (textos da subposições 8517.1 e 8517.18) e RGC/NCM 1 (textos do item 8517.18.9 e do subitem 8517.18.99), constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex n.º 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.