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Legislação
25/05/2017
#168674
25/05/2017
#168674
Legislação
Emenda à Lei Orgânica nº 43, de 25 de maio de 2017
Emenda à Lei Orgânica n° 43 - Altera o inc. VI do § 2º do art. 58 e revoga o § 3º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a apreciação terminativa de proposições no âmbito das Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
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