ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF
EMENTA: Os honorários advocatícios recebidos em um só ano-calendário, decorrentes de prestação de serviços relativos a ações judiciais que resultaram em rendimentos recebidos acumuladamente, devem ser tributados no exercício do seu recebimento.
DISPOSITIVOS LEGAIS: artigos 12-A e 12-B e da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Norma
26/05/2017
#72107
26/05/2017
#72107
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 257, de 26 de maio de 2017
Define tributação dos honorários advocatícios recebidos em um único ano-calendário relacionados a rendimentos acumulados.
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