PORTARIA Nº 243, DE 25 DE MAIO DE 2017

Promove ampliação dos limites de empenhoe movimentação financeira nos termosdo art. 9º da Lei Complementar nº 101, de4 de maio de 2000, combinado com o art.58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de2016 (LDO 2017) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIXdo Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto noart. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF),combinado com o art. 58 da Lei nº 13.408, de 2016 (LDO 2017),resolve:

Art. 1º Fica ampliado, para empenho e movimentação financeira,o valor constante do Anexo I desta portaria, referente aoorçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), tendo-se por base astabelas 10 e 11 do item 3.2 do Relatório de Avaliação de Receitas eDespesas Primárias do segundo bimestre de 2017, do Ministério doPlanejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Fazenda,sendo o valor total acumulado da limitação o demonstrado no AnexoII desta Portaria.

Art. 2º Ficam alterados, na forma dos Anexos II e III destaPortaria, respectivamente, o Anexo II da Portaria-TCU nº 177, de 27de março de 2017, e o Anexo I da Portaria-TCU nº 94, de 31 dejaneiro de 2017, em decorrência do disposto no artigo anterior.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário-Geral de Administração

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAmpliação de limite de empenho e movimentação financeiraEm Reais

ANEXO II

"Anexo II da Portaria-TCU nº 177, de 27 de março de 2017

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2017 e limitação de empenho e movimentação financeira extemporâneo

Em Reais

"

ANEXO III

"Anexo I da Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 201703000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOEm Reais