Norma
23/06/2017
#226600

PORTARIA Nº 634, DE 20 DE JUNHO DE 2017

Cancela inscrição de empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador por execução inadequada.

A SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO SUBSTITUTO,no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8° doDecreto n.° 05, de 14 de janeiro de 1991 e o art. 19° da Portaria MTEn.° 03, de 01 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Cancelar a inscrição n.° 0641367, concedida ao empregadorISS SERVIÇOS DE LOGISTICA INTEGRADA LTDA,CNPJ 08.999.592/0001-09, estabelecido na Rua Ambrósio Molina,1090 - Ala A - Bairro Eugênio Mello, em São José dos Campos/SPCEP 12247-902, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT,por execução inadequada do referido Programa, do período de 1º demarço de 2008 a 31 de dezembro de 2008, conforme disposto noProcesso n.º 47999.004279/2009-15.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

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