Altera dispositivos da Portaria Nº
064/2016-GAB-SRTE/MA, de 11 de agosto
de 2016, publicada no Diário Oficial da
União Nº 159, de 18 de agosto de 2016,
Seção 1, página 63.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO EEMPREGO NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuiçõeslegais conferidas pela Portaria Nº 153, de 12 de fevereiro de2009, e tendo em vista a instituição Ministerial do SISTEMA HOMOLOGNET,de uso obrigatório, e a normatização da Secretaria deRelações do Trabalho, para uso deste Sistema no âmbito das SuperintendênciasRegionais do Trabalho, Gerências Regionais do Trabalhoe Emprego e Agências, resolve.
Artigo 1º - O artigo 1º da Portaria Nº 064/2016-GAB-SRTE/MA,de 11 de agosto de 2016, fica acrescido dos seguintes parágrafos:"Artigo 1º - (...) § 1º - Com a finalidade de evitar prejuízode demora na prestação do serviço de Assistência às homologações,em razão de interrupção no funcionamento do SISTEMA HOMOLOGNET,a Assistência deverá ser efetuada na modalidade manual,em não sendo possível eletronicamente.§ 2º - Para viabilidade desseprocedimento, as empresas deverão apresentar 02 (dois) Termos deRescisões de Contrato de Trabalho, - o emitido pelo SISTEMA HOMOLOGNET,e pelo Programa de Folha de Pagamento e, não estandofuncionando o SISTEMA HOMOLOGNET, a Assistência seráefetivada pelo Modelo Convencional.Artigo 2º - Esta Portaria entraráem vigor na data de sua publicação.
