A Carta Circular N° 3.831, de 04/07/2017, estabelece novas versões do Leiaute e das Instruções de Preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), a partir da data-base de julho de 2017. As alterações incluem a incorporação de informações relativas à apuração do Limite de Crédito ao Setor Público (LCSP).
As principais modificações no Leiaute são:
Inclusão do código 70.00 no Anexo 1 - Limites, referente ao LCSP.
Inclusão de novas contas no Anexo 3 - Contas, como:
109 - Patrimônio de Referência para Outros Limites Operacionais (PR).
170 - Limite Máximo para Operação com o Setor Público.
171 - Crédito ao Setor Público.
172 - Operações de Crédito com o Setor Público.
173 - Aquisição de Títulos e Valores Mobiliários – no País e no Exterior.
175 - Garantias Prestadas a Órgãos e Entidades do Setor Público.
176 - Operações Cedidas a Securitizadoras.
177 - Demais Operações.
970 - Margem ou Insuficiência para o Limite de Crédito ao Setor Público.
Inclusão dos códigos 61 e 62 no Anexo 4 - Código do Elemento.
As principais modificações nas Instruções de Preenchimento são:
Alteração de redação nos itens 4 e 7 do Capítulo II - Orientações Gerais.
Inclusão de citação normativa nos itens 10-a e 10-b do Capítulo II.
Alteração de redação no item 6 do Capítulo III - Orientações Gerais sobre o arquivo XML.
Inclusão do item 7 no Capítulo IV - Orientações Específicas, detalhando o cálculo do LCSP.
Inclusão do código 70.00 na Tabela 001 - Limites.
Inclusão do item “J” referente ao LCSP e das contas listadas anteriormente na Tabela 003 - Contas.
Inclusão dos códigos 61 e 62 na Tabela 004 - Código do Elemento.
Alteração de redação no Capítulo VI - Sistema Limites - Limites Operacionais.
A Carta Circular N° 3.831 entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Carta Circular nº 3.790, de 1º de dezembro de 2016.
