Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importammateriais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso desuas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente doICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 3º da cláusulaprimeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, tornam públicas:
a) a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos,beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, na forma do Anexo Único a este Ato;
b) a revogação do Ato COTEPE/ICMS nº 04/17, de 31 de janeiro de 2017.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANEXO ÚNICO
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