Revogada Norma
21/07/2017
#74532

Instrução Normativa RFB nº 1721, de 21 de julho de 2017

Altera regras sobre depósitos judiciais e extrajudiciais relacionados a tributos administrados pela Receita Federal.

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Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e seus levantamentos.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, resolve:
Art. 1º O art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. …..........................................................................
…..........................................................................................
§ 4º A transformação em pagamento definitivo é efetuada pelo valor total ou parcial dos depósitos sem correção, uma vez que os recursos já se encontram contabilizados na Conta Única do Tesouro Nacional.” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual artigo da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, foi alterado?
O artigo 17 da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, foi alterado.
O que estabelece o § 4º do artigo 17 da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004?
O § 4º do artigo 17 estabelece que a transformação em pagamento definitivo é efetuada pelo valor total ou parcial dos depósitos sem correção, uma vez que os recursos já se encontram contabilizados na Conta Única do Tesouro Nacional.
Qual decreto é mencionado como referência na Instrução Normativa?
O Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, é mencionado como referência na Instrução Normativa.
Quem é o responsável pela emissão da Instrução Normativa mencionada?
O responsável pela emissão da Instrução Normativa mencionada é o Secretário da Receita Federal do Brasil.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a base legal que confere atribuições ao Secretário da Receita Federal do Brasil para emitir a Instrução Normativa?
A base legal é o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Onde pode ser encontrada a íntegra da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004?
A íntegra da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, pode ser encontrada neste link.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.

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