A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no usode suas atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto n.° 05, de 14de janeiro de 1991 e o art. 19° da Portaria MTE n.° 03, de 01 demarço de 2002, resolve:
Art. 1º Cancelar a inscrição n.° 1667882, concedida ao empregadorCONCRELUX ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA,CNPJ 04.653.394/0001-38, estabelecido na Rua Daniel de Matos, 58,Bairro Vila Ivonete, Rio Branco/AC, CEP 69.918-314 no Programade Alimentação do Trabalhador - PAT, por execução inadequada doreferido Programa, do período de 22 de maio de 2012 a 16 de outubrode 2014, conforme disposto no Processo n.º 46200.001807/2014-18.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
