Alterar a Resolução nº 783, de 26 de abrilde 2017, que reestrutura o Plano Nacionalde Qualificação - PNQ, que passa a denominar-sePrograma Brasileiro de QualificaçãoSocial e Profissional - QUALIFICABRASIL, voltado à promoção de ações dequalificação e certificação profissional noâmbito do Programa do Seguro-Desemprego,como parte integrada do Sistema Nacionalde Emprego - SINE.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador- CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o incisoXVII do art. 19 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:
Art. 1º O art. 25 da Resolução nº 783, de 26 de abril de2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25 (...)
III - monitoramento e avaliação das ações de QSP, de modoa assegurar eficiência, eficácia e efetividade na execução das ações;
IV - contratação de auditoria para exame das ações do QUALIFICABRASIL, desde que comprovada, junto ao Ministro do Trabalhoe ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno do PoderExecutivo Federal, a impossibilidade de execução dos trabalhos deauditoria diretamente pela Secretaria Federal de Controle Interno ouórgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder ExecutivoFederal, observada a legislação vigente aplicada à matéria; e
V - avaliação externa qualitativa e quantitativa do QUALIFICABRASIL." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
