Altera para 0% (zero por cento) as alíquotasdo Imposto de Importação incidentessobre Bens de Capital e Bens de Informáticae Telecomunicações, na condição deEx-Tarifários, em vigor.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, tendo emvista a deliberação de sua 149ª reunião realizada em 15 de agosto de2017, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art.5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamentono inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma,
Considerando as Decisões nºs 33/03, 34/03, 39/05, 40/05,13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 doConselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC, os Decretosnº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de2006, e a Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014,resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Alterar para 0% (zero por cento), as alíquotas advalorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens deCapital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição deEx-Tarifários, em vigor, constantes nos seguintes atos:
I - Resoluções CAMEX nº 06 e 07, de 26 de janeiro de 2016;
II - Resoluções CAMEX nº 08 e 09, de 18 de fevereiro de 2016;
III - Resoluções CAMEX nº 21 e 22, de 24 de março de 2016;
IV - Resoluções CAMEX nº 33 e 34, de 20 de abril de 2016;
V - Resoluções CAMEX nº 47, 48, 55 e 56 de 23 de junho de 2016;
VI - Resoluções CAMEX nº 63 e 64, de 20 de julho de 2016;
VII - Resolução CAMEX nº 81, de 27 de setembro de 2016;
VIII - Resolução CAMEX nº 91, de 28 de setembro de 2016;
IX - Resoluções CAMEX nº 107 e 108, de 31 de outubro de 2016;
X - Resoluções CAMEX nº 113 e 114, de 23 de novembro de 2016;
XI - Resoluções CAMEX nº 133 e 134, de 22 de dezembro de 2016;
XII - Resoluções CAMEX nº 18 e 19, de 17 de fevereiro de 2017;
XIII - Resoluções CAMEX nº 27 e 28, de 29 de março de 2017;
XIV - Resoluções CAMEX nº 37 e 38, de 05 de maio de 2017; e
XV - Resoluções CAMEX nº 50 e 51, de 05 de julho de 2017.
Art. 2º A alteração de que trata o artigo 1º vigerá da entradaem vigor da presente Resolução até o termo final previsto em cadauma das Resoluções elencadas nos incisos do referido artigo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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