Norma
27/09/2017
#97083

Portaria RFB nº 2725, de 27 de setembro de 2017

Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Receita Federal para ajustar a quantidade de turmas das Delegacias de Julgamento em Brasília e São Paulo.

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Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 316 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º O Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria, para alterar a quantidade de turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília e em São Paulo, de 7 (sete) para 8 (oito) e de 22 (vinte e duas) para 21 (vinte e uma), respectivamente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
ANEXO ÚNICO

Perguntas e respostas

O que foi alterado pelo Art. 1º da Portaria mencionada?
O Art. 1º da Portaria substitui o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo Anexo Único desta Portaria, alterando a quantidade de turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília e em São Paulo, de 7 para 8 e de 22 para 21, respectivamente.
Quem assinou a Portaria?
A Portaria foi assinada por Paulo Ricardo de Souza Cardoso.
Onde pode ser encontrado o Anexo Único mencionado na Portaria?
O Anexo Único pode ser encontrado neste link.
Quando a Portaria entra em vigor e a partir de quando produz efeitos?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.
Onde pode ser encontrada a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012?
A Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, pode ser encontrada neste link.
Qual é a função do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO?
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO exerce suas funções com base no inciso I do art. 316 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

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