Divulga planilha eletrônica com informaçõesgerais do regime da substituição tributáriarelativas ao Estado de São Paulo
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ, no uso das atribuições e considerando odisposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abrilde 2017, por este ato, torna público:
Art. 1º Fica aprovado a planilha eletrônica - versão 0003 cominformações acerca da substituição tributária relativas às operaçõesinternas realizadas no Estado de São Paulo e nas operaçõesinterestaduais a ele destinadas.
Parágrafo único O documento referido no caput estará disponívelno Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br)identificado como "Planilha Eletrônica SubstituiçãoTributaria - versão 0003 - SP" e terá como chave de codificaçãodigital a sequência 1bdcb52a114ce26c2ab56fe48fe39987, obtida coma aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação noDiário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de outubro de2017.
