Resolução N° 4.605 🏦 📑 💵

Atenção: Esta Resolução foi expressamente revogada pela Resolução CMN nº 4.996, de 24 de março de 2022, com efeitos a partir de 2 de maio de 2022. As informações abaixo descrevem seu conteúdo original, que não está mais em vigor.

A norma estabelecia os procedimentos para instituições financeiras contratarem operações de crédito com estados e o Distrito Federal que estivessem sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), conforme a Lei Complementar nº 159/2017. Durante a vigência do regime, tais operações ficavam dispensadas dos procedimentos da Resolução nº 3.751/2009.

A instituição financeira proponente era responsável por centralizar a documentação necessária e submeter o pleito ao então Ministério da Fazenda. A formalização dos contratos só poderia ocorrer após a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sobre os limites e condições da operação, e a verificação da adimplência do ente federativo, incluindo a consulta de pendências no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público (Cadip).

Um ponto de destaque era a dispensa do limite geral de endividamento, previsto na Resolução nº 2.827/2001, para um conjunto de novas operações de crédito no valor global de até R$ 2,9 bilhões.

Com sua revogação, as diretrizes vigentes para este tipo de operação devem ser buscadas na Resolução CMN nº 4.996/2022.