O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHONO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência quelhe foi delegada pelo artigo 2º, da Portaria SRT/MTE/Nº. 02, de 25 demaio de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 30 de maiode 2006, e;
Considerando o disposto no artigo 5º, da Portaria nº 02, de25/05/06;
Considerando o disposto no parecer da Assessoria Técnicadeste Gabinete;
Considerando ainda, o contido no processo nº46220.006732/2017-76, resolve:
Art. 1º - Homologar o Plano de Cargos e Salários da NIPÔBEIRAMAR RESTAURANTE LTDA.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
