Revogada Norma
31/10/2017
#98412

Instrução Normativa RFB nº 1755, de 31 de outubro de 2017

Altera normas gerais de tributação previdenciária e arrecadação de contribuições sociais previstas na IN RFB 971/2009.

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º O art. 390 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 390. …..............................................................................
§ 1º Cabe ao interessado, quando solicitado, a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência.
........................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Fica revogado o § 5º do art. 390 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual é a data da Lei nº 9.779?
A Lei nº 9.779 é de 19 de janeiro de 1999.
Qual parágrafo do art. 390 da Instrução Normativa RFB nº 971 foi revogado?
O § 5º do art. 390 da Instrução Normativa RFB nº 971 foi revogado.
Qual é a data da Medida Provisória nº 2.158-35?
A Medida Provisória nº 2.158-35 é de 24 de agosto de 2001.
Qual é a data do Decreto-Lei nº 2.124?
O Decreto-Lei nº 2.124 é de 13 de junho de 1984.
Qual é a data de publicação da Portaria MF nº 203?
A Portaria MF nº 203 foi publicada em 14 de maio de 2012.
O que cabe ao interessado segundo o § 1º do art. 390 da Instrução Normativa RFB nº 971?
Cabe ao interessado, quando solicitado, a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual artigo da Instrução Normativa RFB nº 971 foi alterado?
O artigo 390 da Instrução Normativa RFB nº 971 foi alterado.
Qual é a data da Instrução Normativa RFB nº 971?
A Instrução Normativa RFB nº 971 é de 13 de novembro de 2009.

Temas

Tributário

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