O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 170ª Reunião Ordinária realizada nos dias 21, 22, e 24 de novembro de 2017, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Os itens 25, 79 e 104 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
Item | Razão Social | CNPJ - Matriz | Sede | UF''s onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
25 | db3 sERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI | 41.644.220/0001-35 | Fortaleza - CE | AM, AP, CE, MA, MS, MT, PB, PE, PI, RO e RR |
79 | SETE MEIA TELECOMUNICAÇÕES LTDA | 10.943.095/0001-30 | São Paulo - SP | AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP |
104 | VIPWAY TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | 06.128.103/0001-18 | Santos - SP | AM, AP, MG, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC, SP e PI, DF |
Item
Razão Social
CNPJ - Matriz
Sede
UF''s onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
Item
Item
Razão Social
Razão Social
CNPJ - Matriz
CNPJ - Matriz
Sede
Sede
UF''s onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
UF''s onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
25
db3 sERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI
41.644.220/0001-35
Fortaleza - CE
AM, AP, CE, MA, MS, MT, PB, PE, PI, RO e RR
25
25
db3 sERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI
db3 sERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI
41.644.220/0001-35
41.644.220/0001-35
Fortaleza - CE
Fortaleza - CE
AM, AP, CE, MA, MS, MT, PB, PE, PI, RO e RR
AM, AP, CE, MA, MS, MT, PB, PE, PI, RO e RR
79
SETE MEIA TELECOMUNICAÇÕES LTDA
10.943.095/0001-30
São Paulo - SP
AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
79
79
SETE MEIA TELECOMUNICAÇÕES LTDA
SETE MEIA TELECOMUNICAÇÕES LTDA
10.943.095/0001-30
10.943.095/0001-30
São Paulo - SP
São Paulo - SP
AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
104
VIPWAY TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
06.128.103/0001-18
Santos - SP
AM, AP, MG, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC, SP e PI, DF
104
104
VIPWAY TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
VIPWAY TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
06.128.103/0001-18
06.128.103/0001-18
Santos - SP
Santos - SP
AM, AP, MG, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC, SP e PI, DF
AM, AP, MG, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC, SP e PI, DF
Art. 2º. Este ato entra em vigor no 1º dia do mês subsequente à data de sua publicação no Diário Oficial da União.
