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Norma
01/12/2017
#164630
Norma
RESOLUÇÃO Nº 89, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Reduz a zero a alíquota do imposto de importação para vacinas específicas por períodos determinados.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIORConsiderando a aprovação dos pedidos de redução tarifária pelo Gecex em sua 149ª reunião, realizada, em 15 de agosto de 2017;
Considerando o disposto nas Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM nºs 58, 59 e 60, de 26 de outubro de 2017, e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve, ad referendum do Conselho:
ad referendumArt. 1º Alterar para 0% (zero por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da NCM a seguir:
ad valorem
NCM | Descrição | Quota |
3002.20.27 | Outras tríplices | |
Ex 001 - Contra a difteria, tétano e pertussis, acelular | 5.000.000 doses | |
3002.20.29 | Outras | |
Ex 001 - Contra o Vírus do Papiloma Humano tetravalente recombinante (Contra Tipos 6, 11, 16, 18) | 6.000.000 doses |
NCM
Descrição
Quota
NCM
NCM
Descrição
Descrição
Quota
Quota
3002.20.27
Outras tríplices
3002.20.27
3002.20.27
Outras tríplices
Outras tríplices
Ex 001 - Contra a difteria, tétano e pertussis, acelular
5.000.000 doses
Ex 001 - Contra a difteria, tétano e pertussis, acelular
Ex 001 - Contra a difteria, tétano e pertussis, acelular
5.000.000 doses
5.000.000 doses
3002.20.29
Outras
3002.20.29
3002.20.29
Outras
Outras
Ex 001 - Contra o Vírus do Papiloma Humano tetravalente recombinante (Contra Tipos 6, 11, 16, 18)
6.000.000 doses
Ex 001 - Contra o Vírus do Papiloma Humano tetravalente recombinante (Contra Tipos 6, 11, 16, 18)
Ex 001 - Contra o Vírus do Papiloma Humano tetravalente recombinante (Contra Tipos 6, 11, 16, 18)
6.000.000 doses
6.000.000 doses
Art. 2º Alterar para 0% (zero por cento), a partir de 2 de abril de 2018 por um período de 6 (seis) meses, conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:
ad valorem
NCM | Descrição | Quota |
3002.20.29 | Outras | |
Ex 002- Contra a Hepatite A | 2.250.000 doses |
NCM
Descrição
Quota
NCM
NCM
Descrição
Descrição
Quota
Quota
3002.20.29
Outras
3002.20.29
3002.20.29
Outras
Outras
Ex 002- Contra a Hepatite A
2.250.000 doses
Ex 002- Contra a Hepatite A
Ex 002- Contra a Hepatite A
2.250.000 doses
2.250.000 doses
Art. 3º As alíquotas correspondentes aos códigos 3002.20.27 e 3002.20.29 da NCM, constantes do Anexo I da Resolução nº 125, de 2016, ficam assinaladas com o sinal gráfico "**", enquanto vigorar a referida redução tarifária.
Art. 4º A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Perguntas e respostas
Qual órgão editará norma complementar para estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas?
A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) editará norma complementar para estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.
O que é uma alíquota 'ad valorem'?
Uma alíquota 'ad valorem' é um tipo de imposto calculado como uma porcentagem sobre o valor da mercadoria.
O que acontece com as alíquotas correspondentes aos códigos 3002.20.27 e 3002.20.29 da NCM durante a vigência da redução tarifária?
As alíquotas correspondentes aos códigos 3002.20.27 e 3002.20.29 da NCM ficam assinaladas com o sinal gráfico '**' enquanto vigorar a referida redução tarifária.
Qual mercadoria teve a alíquota do Imposto de Importação reduzida para 0% por um período de 6 meses a partir de 2 de abril de 2018?
A mercadoria classificada no código NCM 3002.20.29 (Outras, Ex 002 - Contra a Hepatite A) teve a alíquota do Imposto de Importação reduzida para 0% por um período de 6 meses a partir de 2 de abril de 2018.
Qual foi a quota estabelecida para a vacina contra a difteria, tétano e pertussis, acelular?
A quota estabelecida foi de 5.000.000 doses.
O que é a Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul (GMC)?
A Resolução nº 08/08 do GMC trata de ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento.
Qual foi a decisão tomada pelo Gecex na 149ª reunião realizada em 15 de agosto de 2017?
Na 149ª reunião, o Gecex aprovou pedidos de redução tarifária para determinadas mercadorias.
Qual foi a quota estabelecida para a vacina contra o Vírus do Papiloma Humano tetravalente recombinante?
A quota estabelecida foi de 6.000.000 doses.
Quais mercadorias tiveram a alíquota do Imposto de Importação reduzida para 0% por um período de 12 meses?
As mercadorias classificadas nos códigos NCM 3002.20.27 (Outras tríplices, Ex 001 - Contra a difteria, tétano e pertussis, acelular) e 3002.20.29 (Outras, Ex 001 - Contra o Vírus do Papiloma Humano tetravalente recombinante) tiveram a alíquota do Imposto de Importação reduzida para 0% por um período de 12 meses.
Quando a resolução entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O que são as Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM) nºs 58, 59 e 60, de 26 de outubro de 2017?
São diretrizes estabelecidas pela Comissão de Comércio do Mercosul em 26 de outubro de 2017, que orientam ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento.
O que significa 'ad referendum'?
'Ad referendum' é uma expressão em latim que significa que a decisão está sujeita à aprovação posterior por uma autoridade superior.
Qual foi a quota estabelecida para a vacina contra a Hepatite A?
A quota estabelecida foi de 2.250.000 doses.
O que é o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) é um órgão da Câmara de Comércio Exterior responsável por tomar decisões relacionadas à política de comércio exterior do Brasil.
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