No Convênio ICMS 109/17, de 29 de setembro de 2017, publicado no DOU de 05 de outubro de 2017, Seção 1, páginas 35/36, na cláusula primeira, onde se lê: "...do Convênio ICMS 52/17, de 0 de abril de 2017...", leia-se:" do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017...".
