O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e o art. 7º e o § 1º do art. 8º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, resolve Art. 1º Alterar dispositivos do Regimento Interno do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBI...
Norma
07/12/2017
#257339
Norma
PORTARIA Nº 135, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e o art. 7º e o § 1º do art. 8º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, resolve Art. 1º Alterar dispositivos do Regimento Interno do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBI...
Perguntas e respostas
Quais órgãos foram incluídos no Regimento Interno do Conselho Consultivo do SISBIN pela alteração mencionada?
Os órgãos incluídos são: Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), Diretoria de Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal (DIP/DPF), Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Subchefia de Inteligência de Defesa, Divisão de Inteligência Estratégico-Militar da Subchefia de Estratégia do Estado-Maior da Armada (DIEM), Centro de Inteligência da Marinha (CIM), Centro de Inteligência do Exército (CIE), Centro de Inteligência da Aeronáutica (CIAER), Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM), Divisão de Combate aos Ilícitos Transnacionais (DCIT), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Qual é a base legal para a alteração do Regimento Interno do Conselho Consultivo do SISBIN?
A base legal para a alteração é a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002.
Quando a Portaria que altera o Regimento Interno do Conselho Consultivo do SISBIN entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Conselho Consultivo do SISBIN?
O Conselho Consultivo do SISBIN tem a função de assessorar e propor diretrizes para a execução das atividades de inteligência no Brasil.
Qual órgão do Ministério da Fazenda foi incluído no Conselho Consultivo do SISBIN?
Os órgãos do Ministério da Fazenda incluídos são o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O que é o SISBIN?
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) é um sistema que integra órgãos e entidades do governo brasileiro com o objetivo de coordenar e executar atividades de inteligência no país.
Qual é a função do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM)?
O Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM) é responsável por coordenar e executar atividades relacionadas à proteção da Amazônia.
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